O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de lbatiba/ES, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a conceder até R$ 7.000,00 (sete mil reais) aos professores e pedagogos de provimento efetivo e ativos da rede pública municipal de ensino, a título de ajuda de custo, visando à aquisição de computadores novos, celulares novos, bem como custeio de internet, para uso em suas atividades pedagógicas.

 1° Considera-se professor e pedagogo de provimento efetivo ativos da  rede pública municipal de ensino aqueles que estiverem em exercício no mês de outubro de 2021 em escolas ou unidades administrativas, no desempenho das funções associadas à sua regular vinculação contratual de natureza estatutária com o Município, vinculadas à Secretaria de Municipal de Educação, ocupando cargo de provimento efetivo de Professor MAPA, PEB (AI), MAPB PEB (AF) e Pedagogo MAPP (PED).

l - afastamentos temporários previsto em Lei, ainda que com ônus para o Município e desde que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, não impede a concessão dos benefícios de que trata a presente lei.

ll - os profissionais do Município que estejam trabalhando em outros órgãos ou Entes  Federativos,  no  sistema  de  permuta  ou       ên                                            aos benefícios de que trata a presente lei.

Ill - Os profissionais do magistério que foram recebidos por cessão pelo município e se encontram em efetiva atuação terão direito ao abono.

IV - os profissionais de outros Municípios que estejam trabalhando em lbatiba no sistema de permuta terão direito aos benefícios de que trata a presente lei.

 2° A concessão da ajuda de custo será creditada em conta corrente bancária do professor ou pedagogo e deverá ser aplicada integralmente na aquisição do computador, celular e contratação de internet.

 3° Cada professor ou pedagogo poderá ser beneficiado por esta Lei somente uma única vez, e para um único vínculo.

 4° O benefício de que trata este artigo será concedido a todos os profissionais do magistério municipal efetivo - professores e pedagogos, remunerados pelo FUNDES 70% e ainda aos ocupantes de cargos comissionados e ou funções gratificadas que tenham como cargo de origem vínculo direto com Educação Básica - professores e pedagogos.

1 - O servidor deverá estar vinculado atualmente a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° O professor ou pedagogo beneficiado fica impedido de alienar o computador adquirido pelo período de 02 (anos), a contar da data da aquisição dos equipamentos, conforme nota fiscal do produto.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal estabelecerá por decreto o regulamento quanto ao prazo e forma de comprovação de aquisição dos equipamentos, bem como configuração mínima do computador e do aparelho celular e assinatura do plano de internet, e os procedimentos para comprovação da utilização dos recursos pelo professor ou pedagogo, bem como a devolução de valores pela não utilização da ajuda de custo.

Art. 4° As despesas desta lei serão suportadas por recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDES e ou Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (MOE) e do percentual previsto no art. 212 - A da Constituição Federal de 1988, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais ne essárias para seu atendimento. 

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autor: Prefeito Municipal - LUCIANO MIRANDA SALGADO.

Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (28/10/2021).

Luciano Miranda Salgado
Prefeito Municipal de Ibatiba