A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, Estado do Espírito Santo, nos termos do Art. 55, §2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma:

Art.1º Inclua-se o § 3º ao Art. 75 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

Art. 75 (...)

§ 3º Para cumprimento dos incisos IX e XXXIX deste Artigo, após a exposição do Prefeito Municipal, será garantido:

I - Até 03 (três) minutos para cada Vereador expor sua opinião ou realizar pergunta;

II - O tempo de até 02 (dois) minutos sendo facultado ao Prefeito Municipal direito de resposta sobre a opinião apresentada ou de até 03 (três) minutos por pergunta realizada,

III - réplica e tréplica de até 1,5 (um minuto e meio),

IV - o uso da palavra sem interrupção, não podendo em hipótese alguma o orador ter o uso da fala cortado.

(...)

Art. 2º Esta emenda entra em vigor a partir da data da sua promulgação.

IBATIBA-ES, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (10/05/2017).

ELIAS CÂNDIDO DA SILVEIRA
PRESIDENTE

GEILSON DIAS TOMÁZ
VICE-PRESIDENTE

MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO
SECRETÁRIO