CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ES.

O Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, autorizada a conceder abono natalino aos servidores, efetivos e comissionados, no valor de 90% (noventa por cento) da remuneração do último mês trabalhado, excetuados os acréscimos pecuniários de caráter indenizatório e/ou não permanentes.

§1º. O abono será pago a todos os servidores ativos na integralidade.

§2º. A quem trabalhou no Legislativo Municipal de Ibatiba no ano corrente, por mais de quinze dias, será garantido o recebimento proporcional ao tempo trabalhado, a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês da remuneração, considerando fração ideal o período trabalhado igual ou superior a 15 dias do mês.

Art. 2.º O abono a que se refere o Artigo 1º desta Lei não incorpora, nem integra os vencimentos, salários e proventos, em nenhuma hipótese e para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens.

Art. 3º. O abono a que se refere o artigo 1º será pago em parcela única, até o dia 10 (dez) do mês de dezembro do corrente ano.

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal / Biênio 2017/2018

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de dezembro de 2017 (05/12/2017).

Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba