O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo municipal autorizado a alterar o disposto no item II do artigo 2º da lei Municipal nº 72/87, de 25 de novembro de 1987, que passará a vigorar com a seguinte redação:

''Art.2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar:

II - abertura de crédito suplementar até 100% (cem por cento), das despesas fixadas.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor, na data retroativa a 02 de maio de 1988, revogando-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 13 de junho de 1988.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal