O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O orçamento do Município de Ibatiba, para o exercício financeiro de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao § 2º do art. 165, da Constituição Federal, art. 16 da Lei Orgânica Municipal e art.4º da Lei Complementar nº. 101, compreendendo:

as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

a organização e estrutura dos orçamentos;

as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações

as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;

as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

as disposições relativas às despesas com pessoal;

as disposições finais.

CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Municipal

Art. 2º. Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta lei definará as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2010, estabelecidas no Anexo I que a integra esta lei, em compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no PPA.

Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e o montante da dívida pública para o exercício de 2010, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediencia a Portaria nº. 577, de 15 de outubro de 2008, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 4º. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior constituem-se das seguintes informações:

Demonstrativo I: Metas Anuais;

Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Art. 5º. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de Orçamento e Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; estabelece conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais com seus respectivos valores.

Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 7º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 8º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função, subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.

Parágrafo único. Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:

pessoal e encargos sociais;

juros e encargos da dívida;

outras despesas correntes;

investimentos;

inversões financeiras;

amortização da dívida;

reserva de contingência.

CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas Alterações

Art. 9º. O orçamento do Município para o exercício de 2010 será elaborado e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 1º, alínea “a” do inciso I, do art. 4º e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.

Art. 10. Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício financeiro de 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000.

Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimados para o exercício de 2010.

Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 15 de agosto de 2009, a descrição e valores das suas dotações orçamentárias da despesa, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentário anual, observado o dispopsto no Art. 29-A da Constituição Federal.

as dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o exercício financeiro de 2010;

os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal;

na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo, observar-se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em moeda corrente.

Art. 13.  Na programação da despesa serão observadas:

nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do §§ 2º, 3º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

o município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 14.  os órgãos da administração indireta e instituições que receberem recurosos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de 2010 incorporados à proposta orçamentária do Município.

Art. 15.  Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.

Art. 16.  A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do art. 2º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites estabelecidos pela mesma lei.

Art. 17.  O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de oriunda impostos, arrecadada durante o exercício de 2010, destinado as ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da Constituição Federal.

Art. 18.  Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:

novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;

as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.

Art. 19.  A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não superior a 2,0% (dois por cento) da previsão da Receita Corrente Líquida para 2010.

§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 20.  O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária  de  2010  e  em  seus  créditos  adicionais,  em  decorrência  de  extinção,  transformação, incorporação  ou  desmembramento  de  órgãos  e  entidades,  bem  como  de  alterações  de  suas  competências  ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

Art. 21. (suprimido por emenda do Legislativo).

Art. 22.  O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município

Art. 23.  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada, para reforço de dotações orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias, nos termos definidos na Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 24   No prazo de trinta dias após a abertura dos créditos suplementares o Poder Executivo remeterá cópia dos Decretos de suplementação ao Legislativo Municipal.

CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária

Art. 25.  Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira nas dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2010.

§ 1º. Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes despesas:

projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.

§ 2º.        Excluem da limitação prevista no caput deste artigo:

as despesas com pessoal e encargos sociais;

as despesas com benefícios previdenciários;

as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

as despesas com PASEP;

as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

§ 3º.        (suprimido por emenda do Legislativo).

§ 4º. O Poder Executivo emitirá e publicará ato próprio, estabelecendo os montantes que caberão aos seus respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 5º. Se verificado,  ao  final  de  um  bimestre,  que  a  realização  da  receita  não  será  suficiente  para  garantir  o  equilíbrio  das  contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.

Art. 27. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

através de lei específica.

Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

Art. 29.  O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.

Art. 30.  A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

§ 1º.        Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.

§ 2º.        As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no termo de convênio firmado.

Art. 31.  As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 32.  As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 33.  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.

CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre a Dívida Pública Municipal

Art. 34.  A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2010 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.

Art. 35.  A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Município

Art. 36.  O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 37.  Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 38.  O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal

Art. 39.  O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.

Parágrafo único- Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2010.

Art. 40.  Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 41.  Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do art. 20, inciso V do Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 42.  O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação em vigor:

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

eliminação das despesas com horas-extras;

dispensa de servidores admitidos em caráter temporário;

exoneração dos servidores não estáveis.

CAPÍTULO VIII
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso 

Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010, os seguintes demonstrativos:

as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000;

a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000;

o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira  e  ao  cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2010;

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Seção I
Do Incentivo à Participação Popular

Art. 44. O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2010, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

elaboração da proposta orçamentária de 2010, mediante regular processo de consulta;

avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º  do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais

Art. 46. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 15 de setembro de 2009, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.

Art. 47. Se a Proposta Orçamentária Anual não for aprovado até o término do exercício financeiro de 2009 pelo Poder Legislativo, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 49. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2009, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2010, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 50. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 51. A lei orçamentária discriminará, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º.        Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.

§ 2º.        Os recursos alocados para os fins previstos  no  caput  deste  artigo  não  poderão  ser  cancelados  para  abertura  de  créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 10 de julho de 2009.

Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA
Prefeito