O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter permanente, abono financeiro, aos servidores em geral do Município, na importância fixa e igual mensal, de Cr$ 100.000, (Cem mil cruzeiros) cada.

Art. 2º. Os recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes da arrecadação própria do município, consignada neste e futuros orçamentos, em dotação especifica.

Art. 3º. Esta lei terá efeito retroativo à 2º de janeiro de 1986.

Ibatiba – ES, 20 de Janeiro de 1986.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal