1867 Lei Complementar 298/2024 298 “ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2011”. Publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 05 de Abril de 2024 2024-04-05 17:00:00 1 Executivo 13 Luciano Miranda Salgado 1 Em vigor 7 Lei Complementar https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/1867/lei-complementar-298-2024.html https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2024/04/lei-complementar/lcp-298-2024-pxbpe.pdf.html