1500 Lei Complementar 183/2019 183 ACRESCENTA O § 3º NO ART. 5º A LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 22 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO VII DO ART. 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES. Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 03 de dezembro de 2019 2019-12-03 17:00:00 1 Executivo 13 Luciano Miranda Salgado 1 Em vigor 7 Lei Complementar https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/1500/lei-complementar-183-2019.html https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2019/12/lei-complementar/lcp-183-2019-hsoeg.pdf.html