1851 Lei 1064/2024 1064 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO COMPLETIVO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – ANO 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. Publicada no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibatiba em 05 de Abril de 2024 2024-04-05 17:00:00 1 Executivo 13 Luciano Miranda Salgado 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/1851/lei-1064-2024.html https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2024/04/lei/lei-1064-2024-oblxg.pdf.html