763 Lei 214/1995 214 Dispõe sobre o uso do cinto de segurança na Sede do Município. publicado no mural da prefeitura no dia 12.06.1995 1995-06-12 17:00:00 1 Executivo 9 José Alcure de Oliveira 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/763/lei-214-1995.html https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/1995/06/lei/lei-214-1995-imsdj.pdf.html