1876 Lei Complementar 301/2024 301 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 300/2024 que "autoriza a doação de área e permissão de uso de imóvel de propriedade do município de Ibatiba-ES ao Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Ibatiba, no dia 27 de setembro de 2024 2024-09-27 17:00:00 1 Executivo 13 Luciano Miranda Salgado 1 Em vigor 7 Lei Complementar https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2024/09/lei-complementar/lcp-301-2024-kxfzy.pdf.html