486 Lei 230/1996 230 Acrescenta um parágrafo a lei nº 161/92, de 13 de outubro de 1992, e dá outras providências. publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 11.10.1996 1996-10-11 17:00:00 1 Executivo 9 José Alcure de Oliveira 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/486/lei-230-1996.html https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/1996/10/lei/lei-230-1996-lwgif.pdf.html