729 Lei 17/1983 17 Dispõe sobre a criação de auxiliares de Fiscalização e arrecadação na estrutura administrativa do Município. publicado no mural da prefeitura no dia 11.07.1983 1983-07-11 17:00:00 1 Executivo 9 José Alcure de Oliveira 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/729/lei-17-1983.html https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/1983/07/lei/lei-17-1983-fwczv.pdf.html