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1876;Lei Complementar 301/2024;;;301;Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 300/2024 que "autoriza a doação de área e permissão de uso de imóvel de propriedade do município de Ibatiba-ES ao Estado do Espírito Santo e dá outras providências.;Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Ibatiba, no dia 27 de setembro de 2024;2024-09-27 17:00:00;1;Executivo;13;Luciano Miranda Salgado;1;Em vigor;7;Lei Complementar;;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2024/09/lei-complementar/lcp-301-2024-kxfzy.pdf.html;