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1870;Lei Complementar 299/2024;;;299;DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;Publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 02 de Julho de 2024;2024-07-02 08:00:00;1;Executivo;13;Luciano Miranda Salgado;1;Em vigor;7;Lei Complementar;;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/files/2024/07/legislacao/processo__311_2024_lei_complementar_municipal__10_2024_6696d4a589641.pdf.html;
1868;Lei Complementar 300/2024;;;300;“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.;Publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 11 de Julho de 2024;2024-07-11 17:00:00;1;Executivo;13;Luciano Miranda Salgado;1;Em vigor;7;Lei Complementar;;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2024/07/lei-complementar/lcp-300-2024-undhp.pdf.html;