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78;Lei Complementar 31/2008;;;31;DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO NOS MOLDES DA LEI 496/2007 E ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IBATIBA;Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 12 de dezembro de 2008;2008-12-12 17:00:00;1;Executivo;9;José Alcure de Oliveira;1;Em vigor;7;Lei Complementar;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/78/lei-complementar-31-2008.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2008/12/lei-complementar/lcp-31-2008-bmswi.pdf.html;