LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 651;Lei 628/2011;;;628;Concede anistia de multas e juros aplicados a contribuinte por atraso de pagamento do IPTU, e desconto de 50 na forma que especifica e dá outras providências.;Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 29 de novembro de 2011;2011-11-29 12:27:10;1;Executivo;12;Lindon Jonhson Arruda Pereira;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2011/11/lei/lei-628-2011-wzjeh.pdf.html;