LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA
893;Lei 419/2003;;;419;Altera redação de disposição da lei municipal nº. 119/90.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 30.01.2003;2003-01-30 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/893/lei-419-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/01/lei/lei-419-2003-kerwz.pdf.html;
895;Lei 420/2003;;;420;Altera redação de disposição da Lei Municipal nº. 119/90.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 25.02.2003;2003-02-25 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/895/lei-420-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/02/lei/lei-420-2003-hkcki.pdf.html;
896;Lei 421/2003;;;421;Estabelece nomenclatura para próprios municipais.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 25.04.2003;2003-04-25 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/896/lei-421-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/04/lei/lei-421-2003-ymncn.pdf.html;
897;Lei 422/2003;;;422;Altera a Lei Municipal nº 312/1999 – de 25 de junho de 1999, que cria a escola de 1º grau Ibatiba e dá outras providências, modificando a denominação da referida escola.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 25.04.2003;2003-04-25 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/897/lei-422-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/04/lei/lei-422-2003-jwiyd.pdf.html;
898;Lei 423/2003;;;423;Altera a Lei Municipal nº. 356/2000 – de 14 de setembro de 2000, modificando a denominação da escola da comunidade Cachoeira Alegre.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 12.05.2003;2003-05-12 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/898/lei-423-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/05/lei/lei-423-2003-gersx.pdf.html;
899;Lei 424/2003;;;424;Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº. 419/03.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 11.06.2003;2003-06-11 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/899/lei-424-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/06/lei/lei-424-2003-xmcyt.pdf.html;
900;Lei 425/2003;;;425;Outorga aquisição de terreno rural para instalação de campo de futebol dentro da Municipalidade.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 11.06.2003;2003-06-11 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/900/lei-425-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/06/lei/lei-425-2003-byyhq.pdf.html;
901;Lei 426/2003;;;426;Denomina via pública na cidade de Ibatiba.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 13.07.2003;2003-06-13 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/901/lei-426-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/06/lei/lei-426-2003-zupqg.pdf.html;
62;Lei Complementar 15/2003;;;15;Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Ibatiba;Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 17 de junho de 2003;2003-06-17 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;7;Lei Complementar;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/62/lei-complementar-15-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/07/lei-complementar/lcp-15-2003-zqota.pdf.html;
63;Lei Complementar 16/2003;;;16;DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 17 de junho de 2003;2003-06-17 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;7;Lei Complementar;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/63/lei-complementar-16-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/06/lei-complementar/lcp-16-2003-stilv.pdf.html;
902;Lei 427/2003;;;427;Dispõe sobre a denominação de Bairro dentro da sede do Município, e dá outras providências.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 23.06.2003;2003-06-23 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/902/lei-427-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/06/lei/lei-427-2003-yzxbl.pdf.html;
903;Lei 428/2003;;;428;Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 161, de 15 de outubro de 1992 e dá outras providências.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 18.07.2003;2003-07-18 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/903/lei-428-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/07/lei/lei-428-2003-knyrj.pdf.html;
904;Lei 429/2003;;;429;Autoriza o poder executivo municipal doar área de terreno pertencente ao município de Ibatiba, ao ministério público do estado do Espírito Santo, para a construção da promotoria de justiça da comarca de Ibatiba.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 18.07.2003;2003-07-18 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/904/lei-429-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/07/lei/lei-429-2003-rgqqz.pdf.html;
907;Lei 431/2003;;;431;Autoriza o Poder Executivo dispensar os juros e cancelar a multa dos contribuintes do ISSQN do Município de Ibatiba e dá outras providências.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 08.08.2003;2003-08-08 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/907/lei-431-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/08/lei/lei-431-2003-cndpa.pdf.html;
64;Lei Complementar 17/2003;;;17;AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 08 de agosto de 2003;2003-08-08 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;7;Lei Complementar;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/64/lei-complementar-17-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/08/lei-complementar/lcp-17-2003-yqhos.pdf.html;
65;Lei Complementar 18/2003;;;18;ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09 DE 30 DE JANEIRO DE 2001;Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 08 de agosto de 2003;2003-08-08 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;7;Lei Complementar;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/65/lei-complementar-18-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/08/lei-complementar/lcp-18-2003-gyrpp.pdf.html;
906;Lei 430/2003;;;430;Dispõe as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 11.08.2003;2003-08-11 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/906/lei-430-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/08/lei/lei-430-2003-riqdo.pdf.html;
909;Lei 433/2003;;;433;Denomina via pública na cidade de Ibatiba.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 13.08.2003;2003-08-13 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/909/lei-433-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/08/lei/lei-433-2003-rxmsb.pdf.html;
910;Lei 434/2003;;;434;Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibatiba – APAE.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 13.08.2003;2003-08-13 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/910/lei-434-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/08/lei/lei-434-2003-chjdg.pdf.html;
908;Lei 432/2003;;;432;Autoriza o Poder Executivo dispensar os juros e cancelar a multa dos contribuintes do ISSQN do Município de Ibatiba e dá outras providências.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 27.08.2003;2003-08-27 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/908/lei-432-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/08/lei/lei-432-2003-cgdcu.pdf.html;
911;Lei 435/2003;;;435;Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o Quadriênio de 2002 a 2005.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 30.09.2003;2003-09-30 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/911/lei-435-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/09/lei/lei-435-2003-ylbds.pdf.html;
912;Lei 436/2003;;;436;Denomina logradouros públicos e dá outras providências.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 17.10.2003;2003-10-17 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/912/lei-436-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/10/lei/lei-436-2003-beqwf.pdf.html;
913;Lei 437/2003;;;437;Denomina via pública na cidade de Ibatiba.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 17.10.2003;2003-10-17 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/913/lei-437-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/10/lei/lei-437-2003-shmhw.pdf.html;
914;Lei 438/2003;;;438;Concede abono salarial para o magistério do ensino fundamental da prefeitura Municipal de Ibatiba – ES.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 17.10.2003;2003-10-17 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/914/lei-438-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/10/lei/lei-438-2003-hragr.pdf.html;
915;Lei 439/2003;;;439;Institui a meia-entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 17.10.2003;2003-10-17 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/915/lei-439-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/10/lei/lei-439-2003-ofkzo.pdf.html;
920;Lei 443/2003;;;443;Institui a meia-entrada para ingressos de deficientes físicos e aposentados nas condições que especifica.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 10.12.2003;2003-12-10 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/920/lei-443-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/12/lei/lei-443-2003-akqie.pdf.html;
917;Lei 440/2003;;;440;Da nova redação ao anexo de metas da lei nº 430/2003.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 17.12.2003;2003-12-17 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/917/lei-440-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/12/lei/lei-440-2003-bivaq.pdf.html;
918;Lei 441/2003;;;441;Autoriza o poder executivo a pagar abono aos servidores, em até 10 (dez) parcelas mensais, destinado a cobrir encargos decorrentes de empréstimos por eles assumidos por conta da folha de pagamento dos meses de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro do ano de 2003.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 17.12.2003;2003-12-17 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/918/lei-441-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/12/lei/lei-441-2003-ebpum.pdf.html;
919;Lei 442/2003;;;442;Concede abono salarial para professores da rede municipal de educação infantil da prefeitura municipal de Ibatiba - ES.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 17.12.2003;2003-12-17 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/919/lei-442-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/12/lei/lei-442-2003-ofzvk.pdf.html;
921;Lei 444/2003;;;444;Estima a receita e fixa a despesa do município de Ibatiba, estado do espírito santo para o exercício de 2004.;publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 23.12.2003;2003-12-23 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/921/lei-444-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/12/lei/lei-444-2003-nblef.pdf.html;
66;Lei Complementar 19/2003;;;19;ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001;Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 23 de dezembro de 2003;2003-12-23 17:00:00;1;Executivo;10;Soniter Miranda Saraiva;1;Em vigor;7;Lei Complementar;https://ibatiba.es.leg.br/legislacao/consolidado/66/lei-complementar-19-2003.html;https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2003/12/lei-complementar/lcp-19-2003-aztfi.pdf.html;