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1701	Portaria 10/2023			10	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.	Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Ibatiba, no dia 01 de Junho de 2023	2023-06-01 17:00:00	2	Legislativo	24	Fernando Vieira de Souza	1	Em vigor	8	Portaria		https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2023/06/portaria/prt-10-2023-fppkw.pdf.html