LEGISLACAO_ID	LEGISLACAO_TITULO	LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO	LEGISLACAO_SIGLA	LEGISLACAO_NUMERO	LEGISLACAO_EMENTA	LEGISLACAO_FONTE	LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO	ORIGEM_ID	ORIGEM_TITULO	PROMULGADOR_ID	PROMULGADOR_NOME	SITUACAO_ID	SITUACAO_TITULO	ATO_ID	ATO_TITULO	LEGISLACAO_TEXTO_HTML	ARQUIVO_URL	LEGISLACAO_URL_CURTA
1762	Lei Complementar 282/2023			282	“REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 14, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTOU O NOVO FUNDEB, CRIANDO REGRAS PARA A ESCOLHA DE SERVIDORES PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.	Publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 13 de Setembro de 2023	2023-09-13 17:00:00	1	Executivo	13	Luciano Miranda Salgado	1	Em vigor	7	Lei Complementar		https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2023/09/lei-complementar/lcp-282-2023-ngzql.pdf.html
1763	Lei Complementar 283/2023			283	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBATIBA (PDDE IBATIBA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.	Publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 13 de Setembro de 2023	2023-09-13 17:00:00	1	Executivo	13	Luciano Miranda Salgado	1	Em vigor	7	Lei Complementar		https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2023/09/lei-complementar/lcp-283-2023-npwmj.pdf.html