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1499	Lei Complementar 168/2019			168	Dispões sobre a Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e do inciso VII do Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Ibatiba-ES.	Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ibatiba, no dia 22 de março de 2019	2019-03-22 17:00:00	1	Executivo	13	Luciano Miranda Salgado	1	Em vigor	7	Lei Complementar		https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2019/03/lei-complementar/lcp-168-2019-auekz.pdf.html
1505	Lei Complementar 172/2019			172	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ES, SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Publicada no quadro de viso da Prefeitura em 22 de março de 2019	2019-03-22 17:00:00	2	Legislativo	13	Luciano Miranda Salgado	1	Em vigor	7	Lei Complementar		https://ibatiba.es.leg.br/arquivos/documentos/ibatiba/2019/03/lei-complementar/lcp-172-2019-banuw.pdf.html